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A Associação Brasileira de Criadores de Cavalo Quarto de Milha (ABQM) concluiu uma revisão completa do processo de acesso e permissões destinadas aos inventariantes de associados falecidos. A atualização, conduzida pelo setor Jurídico em conjunto com o Stud Book, moderniza fluxos internos, aprimora a segurança jurídica e estabelece um novo padrão de uso dos formulários e do sistema da entidade, garantindo mais transparência e rastreabilidade na gestão dos equinos registrados em nome do espólio.
A reformulação contempla mudanças nas regras, nos documentos oficiais e no funcionamento do acesso dentro da Central do Quartista. O objetivo é assegurar que inventariantes (judiciais ou extrajudiciais), tenham acesso adequado às informações e ferramentas necessárias para administrar animais, registros, débitos e protocolos vinculados ao CPF do associado falecido, sempre dentro dos limites legais e das normas internas da ABQM.
Como funciona o novo processo:
A dinâmica atualizada passou a seguir três etapas principais.
1. Envio do documento de nomeação do inventariante
O responsável deve encaminhar, exclusivamente via Chamados, a Certidão de Óbito, o documento oficial de nomeação e demais documentos listados no Manual do Inventariante. Todo o material será analisado pelo departamento Jurídico, que verifica autenticidade e validade.
2. Assinatura do Termo de Responsabilidade
Com a nomeação validada, o inventariante assina o Termo de Responsabilidade do Inventariante da ABQM, disponível na área de formulários do site. Após essa assinatura, o Stud Book libera o código do espólio e habilita o acesso à Central do Quartista. A senha deverá ser criada pelo inventariante a partir do e-mail informado no termo.
3. Permissões de acesso no sistema
Com o login ativo, o inventariante pode consultar e administrar informações essenciais do espólio, incluindo relação de equinos registrados, pendências financeiras, pedidos de registro, documentos do Stud Book e processos em andamento. Ele também pode realizar consultas e comunicações como óbito, castração, coberturas, importação de sêmen, cadastramento de fotos e acompanhamento de protocolos.
Algumas funções permanecem restritas, como transferência de propriedade, cessão de direitos, gestão de anuidade (exceto nos casos de desligamento por motivo de espólio) e quaisquer movimentações que envolvam terceiros. Essas limitações asseguram que não haja atos de disposição dos animais sem a documentação legal exigida.
Procedimentos para transferências durante o inventário
As transferências de propriedade ou direitos dos animais registrados no CPF do falecido dependem sempre de documentação formalmente válida. Durante o andamento do Inventário, podem ser aceitas duas modalidades:
1ª Alvará Judicial específico autorizando a alienação ou transferência, nos casos de inventário judicial; e
2ª) Declaração de Anuência dos Herdeiros, para inventários extrajudiciais, com autorização expressa dos demais herdeiros ao inventariante para administrar e transferir os equinos do espólio.
Nenhuma transferência é processada pela ABQM sem que o documento apresentado esteja de acordo com os requisitos legais e internos.
Situações de copropriedade ou condomínio
Quando o associado falecido possuía animais em copropriedade ou condomínio, o inventariante pode seguir com as ações administrativas usuais, desde que já esteja nomeado e com o Termo de Responsabilidade assinado. Porém, qualquer transferência relacionada a esses animais exigirá documento válido que atribua ao inventariante poderes suficientes para representar o espólio.
Procedimentos para Transferência após a Conclusão do Inventário
Nos casos em que o processo de Inventário — judicial ou extrajudicial — estiver devidamente finalizado, o inventariante deverá encaminhar o Formal de Partilha por meio de chamado oficial. O documento será analisado pelo Departamento Jurídico da ABQM e as transferências serão realizadas conforme a disposição estabelecida na partilha.
Ressalta-se que, havendo mais de um herdeiro, as porcentagens atribuídas a cada um não serão individualmente computadas pela Associação, permanecendo todos registrados como coproprietários do(s) equino(s).
Orientação aos associados
Toda a documentação deve ser enviada exclusivamente por meio da Central do Quartista, na opção de abertura de chamado para o departamento Jurídico.
O documento completo com permissões, orientações e exemplos de fluxo está disponível aqui.
Canais oficiais de atendimento:
Telefone (11) 3864-0800, de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h.
WhatsApp (11) 3879-7150, no mesmo horário.
Atendimento via Chamados na Central do Quartista.
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